MP/MS acompanha cumprimento de TAC em Angélica para corrigir irregularidades

A Promotoria de Justiça da comarca de Angélica, Mato Grosso do Sul, tornou pública a instauração de procedimento administrativo para acompanhar o cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado nos autos do Inquérito Civil nº 06.2024.00000499-0.

O procedimento visa garantir que o requerido Paulo Emílio Zanon cumpra as cláusulas acordadas para corrigir irregularidades identificadas, assegurando a proteção dos direitos coletivos e interesses públicos envolvidos.

A iniciativa faz parte da atuação do Ministério Público do Estado, que acompanha de perto o cumprimento dos TACs, instrumentos importantes para prevenção e reparação de danos, garantindo impacto coletivo positivo à população afetada.

O procedimento está disponível para consulta na promotoria local e no sistema eletrônico do Ministério Público, evidenciando o compromisso com a transparência e a fiscalização efetiva dos acordos firmados.