Crédito suplementar de R$ 27 mil para Assistência Social em Dourados

O Prefeito Municipal de Dourados, no uso de suas atribuições legais e com base na Lei Municipal nº 5438/2025, de 23 de dezembro de 2025, decretou a abertura de um crédito adicional suplementar de R$ 27.980,25. Os recursos, definidos pelo Decreto Orçamentário nº 645/2026, de 24 de abril de 2026, serão direcionados à Secretaria Municipal de Assistência Social (11.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, 11.002 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL). A verba visa especificamente transferências a instituições privadas sem fins lucrativos (11.002.8.244.23.1006-3.3.50.00.00.00.00.00 - TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS SEM FINS, 2.660.3110.000000). A alteração orçamentária será custeada por superávit financeiro do exercício anterior, conforme Art. 43, § 1º, inciso I da Lei 4.320/64, especificamente de transferências da União decorrentes de emendas parlamentares. O decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário. Marçal Gonçalves Leite Filho, Prefeito Municipal.