Prefeitura de Dourados abre crédito especial de R$ 450 mil para Câmara Municipal
Valor será destinado para custear despesas relacionadas à coordenação das atividades legislativas
O Poder Executivo Municipal de Dourados, no Estado de Mato Grosso do Sul, foi autorizado pela Câmara Municipal a abrir um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 450.000,00 para custeio das despesas da Câmara Municipal.
Esse crédito não foi previsto no orçamento anual de 2026 conforme a Lei nº 5.438 de 19 de dezembro de 2025, e será alocado no Programa de Desenvolvimento da Ação Legislativa, especificamente na Coordenação das Atividades Legislativas, para aporte que cubra o déficit atuarial.
Os recursos para esse crédito resultarão da anulação de dotações, conforme o Artigo 43, § 1º, Inciso III, da Lei nº 4.320/64. Está previsto no artigo 2º da lei que o Plano Plurianual de 2026 a 2029 será alterado em conformidade com os novos valores.
A lei entra em vigor na data de sua publicação, sendo revogadas as disposições em contrário.
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