Lei “Nossa Dourados” é sancionada para revitalização de espaços públicos com parcerias privadas

A Prefeitura Municipal de Dourados sancionou a Lei nº 5459, de 09 de abril de 2026, que institui o programa “Nossa Dourados”. O objetivo é permitir parcerias com a iniciativa privada para a manutenção, reforma, construção, ampliação, paisagismo, limpeza, revitalização e conservação de praças, parques, jardins, canteiros, áreas verdes, bosques e outros espaços públicos comunitários do município. Os serviços serão realizados mediante termos de cooperação com pessoas jurídicas, organizações não governamentais e associações, que assumirão os encargos às suas expensas. Os termos de cooperação terão duração de um a cinco anos, com possibilidade de renovação, e podem ser rescindidos pelo Executivo Municipal caso os serviços não sejam satisfatórios. É permitido inserir comunicação visual do cooperado, com regras específicas de dimensão e conteúdo para as placas, garantindo que pelo menos 30% do espaço seja destinado ao nome do programa. Textos publicitários de cunho político, religioso ou ideológico são proibidos.