Legislação ambiental em Dourados define lista de atividades isentas e licenciáveis

O município de Dourados atualizou as regras de licenciamento ambiental por meio do Decreto nº 612, de 1º de abril de 2026, que estabelece o porte, potencial poluidor e atividades isentas de licenciamento junto ao Instituto do Meio Ambiente de Dourados (IMAM), em conformidade com a Política Municipal do Meio Ambiente e a plataforma digital APROVA.

O decreto detalha que o processo de licenciamento ambiental deve ser conduzido por meio do sistema digital APROVA, com apresentação dos documentos específicos para cada modalidade de licença: Licença Prévia (LP), Licença de Instalação (LI), Licença de Operação (LO) e Licença Simplificada (LS), além de autorizações ambientais (AA).

A classificação do potencial poluidor considera baixo, médio e alto impacto ambiental, com listas extensas de atividades isentas (Anexo I) e licenciáveis (Anexo II), que abrangem setores como agropecuária, turismo rural, indústria, comércio, serviços e saneamento.

Além disso, o decreto estabelece documentos obrigatórios para cada tipo de licença e processo, incluindo relatórios ambientais, planta baixa, ART, publicações oficiais, planos de gerenciamento de resíduos e estudos ambientais prévios e simplificados.

O regulamento entra em vigor na data de sua publicação, revogando o decreto anterior de janeiro de 2025, e reforça o compromisso do município com o desenvolvimento sustentável, o controle ambiental e a proteção do meio ambiente local.