Dourados regulamenta intervenção urbanística e alargamento de vias no Jardim Pelicano

A Prefeitura de Dourados publicou o Decreto nº 531, de 21 de janeiro de 2026, que regulamenta a intervenção urbanística na Zona Especial de Interesse Urbanístico (ZEIU) do Jardim Pelicano, ou Loteamento Parque Residencial Pelicano.

O loteamento, implantado há décadas sem aprovação técnica adequada, apresenta traçado viário inadequado, dificultando a implantação de infraestrutura essencial.

Medidas e objetivos da intervenção

O decreto estabelece condições para o alargamento de vias por meio da doação de frações ideais dos imóveis particulares lindeiros às ruas, como contrapartida para a implantação das obras de pavimentação asfáltica e drenagem de águas pluviais.

A doação das áreas pelos proprietários beneficiados representa uma contrapartida urbanística razoável frente à valorização dos imóveis proporcionada pelas melhorias públicas.

O município notificará pessoalmente os proprietários para formalizar a doação das áreas necessárias, sem qualquer ônus para eles, e os custos do registro serão arcados pela prefeitura.

Além disso, estão previstos recursos provenientes de emendas parlamentares federais e estaduais específicos para a execução dessas obras, e o decreto busca evitar a perda do financiamento por falta de execução.

Impactos esperados e trâmites futuros

As obras contemplarão o alargamento de ruas para garantir mobilidade, segurança e qualidade de vida à população local, além da regularização urbanística dos imóveis.

A relação dos imóveis afetados e frações de doação necessárias será publicada posteriormente após levantamento técnico pela Secretaria Municipal de Planejamento.

O decreto entrou em vigor na data da publicação, 21 de janeiro de 2026.