Dourados consolida legislação para Pessoas com Deficiência e Mobilidade Reduzida

A Lei nº 5460, sancionada em 09 de abril de 2026, institui a Consolidação da Legislação Municipal para Pessoas com Deficiência e Mobilidade Reduzida em Dourados. O objetivo é organizar e reunir todas as normas municipais referentes à promoção, proteção, inclusão, acessibilidade, autonomia e garantia dos direitos dessas pessoas, abrangendo leis de 2011 a 2025. Entre as leis incorporadas estão a Política Municipal de Inclusão, a Semana Municipal da Pessoa Surda, o Dia Municipal do Autismo, normas de acessibilidade para estabelecimentos, a obrigatoriedade de carrinhos adaptados em supermercados, o direito a acompanhante para pessoas surdas em instituições de saúde, o Dia da Luta Antimanicomial, atendimento preferencial para fibromialgia, adoção da terapia ABA para TEA, e a criação dos Cadastros Municipais de Pessoas com TEA e com Deficiência/Mobilidade Reduzida. O Poder Executivo poderá editar normas complementares para a atualização da Consolidação.