Área para preservação ambiental é declarada utilidade pública em Dourados
Prefeitura declara área de 5 hectares para preservação, visando proteção ambiental e ações judiciais para desapropriação
O Prefeito Municipal de Dourados declarou de utilidade pública para fins de desapropriação uma área pertencente à Empreendimentos Guaicurus Ltda., destinada à preservação de paisagem natural e relevância ambiental.
A área, localizada na primeira circunscrição do município de Dourados, possui extensão de 5 hectares, 4.574,24 metros quadrados e está registrada sob a matrícula nº 167.886 no 1º Cartório de Registro de Imóveis. Seu perímetro é detalhadamente descrito por coordenadas e confrontações envolvendo o Córrego Paragem, a BR-163 e propriedades vizinhas.
O ato, fundamentado no Decreto-Lei nº 3.365/1941 e na Lei Orgânica do Município, estabelece prazo de 120 dias para que, não havendo composição amigável quanto à indenização, sejam promovidas as medidas judiciais cabíveis para a desapropriação.
Essa iniciativa reforça o compromisso da Prefeitura Municipal de Dourados com a preservação ambiental e a conservação das paisagens naturais do município, conferindo segurança jurídica ao processo e garantindo o respeito às legislações vigentes.
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